“Lei Rouanet” (Lei nº 8.313/91)

A Lei Rouanet institui políticas públicas para incentivo à cultura nacional, cuja base é a promoção, proteção e valorização das expressões culturais nacionais. Possibilita que as empresas tributadas com base no lucro real apliquem uma parte do IR (imposto de renda) em ações culturais: 4% para Pessoa Jurídica. Acesse a Lei.